28/07/2008 -
ICMS/SP. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS (RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO OU AQUAVIÁRIO DE BEM OU MERCADORIA) - Isenção do ICMS, no Estado de São Paulo, a partir de a partir de 1° de agosto de 2008.
ICMS/SP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - Prestação de serviço de transporte interestadual de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista, inclusive a optante Simples Nacional
DIREITO DO TRABALHO. JORNDA DE TRABALHO - Contrato por hora sem fixação de jornada mínima é ilegal.
PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO - Venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, efetuada para pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes.
VALORES RETIDOS NA FONTE DO PIS/PASEP E DA COFINS - Restituição ou compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
IMPORTAÇÕES OU AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO DE BENS E SERVIÇOS POR EMPRESA AUTORIZADA A OPERAR EM ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Suspensão da exigência do Imposto de Importação, IPI, PIS/PASEP, COFINS e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 865, DE 25 DE JULHO DE 2008 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof).
25/07/2008 -
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O 13º SALÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Receita Federal esclarece que lei não isenta pagamento do IR sobre o 13º salário.
ICMS. IMUNIDADE. LIVRO-ELETRÔNICO - Somente estão ao abrigo da imunidade prevista no art. 150, vi, "d" da Constituição Federal os livros, jornais e periódicos que tenham por suporte físico o papel.
