29/07/2008 -
PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO - Escrituração contábil e manutenção de livros fiscais.
ICMS/SP. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - Redução de base de cálculo e manutençao de crédito do ICMS.
ICMS/SP. ENTRADA, REAL OU SIMBÓLICA, DE MERCADORIA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINADA A USO, CONSUMO OU INTEGRAÇÃO NO ATIVO IMOBILIZADO, OU DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO CUJA PRESTAÇÃO SE TIVER INICIADO FORA DO TERRITÓRIO PAULISTA, INCLUSIVE DE O - Procedimentos a serem observados, inclusive em relação aos registros nos respectivos livros fiscais.
MOTOBOY TEM RECONHECIDO SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Provado que desempenhou suas atividades como motoboy em empresa que tem por atividade-fim a entrega de mercadorias, ainda que utilizando a própria motocicleta, mas de maneira habitual, onerosa, sob subordinação jurídica e em atividade de natureza não eventual da empresa, deve ser reconhecido o vínculo empregatício havido entre as partes.
EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 173 E 174 DO CTN - Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal.
28/07/2008 -
ICMS/SP. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS (RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO OU AQUAVIÁRIO DE BEM OU MERCADORIA) - Isenção do ICMS, no Estado de São Paulo, a partir de a partir de 1° de agosto de 2008.
ICMS/SP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - Prestação de serviço de transporte interestadual de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista, inclusive a optante Simples Nacional
23/07/2008 -
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - Prorrogado o prazo para recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Inscrições efetuadas durante o novo período terão efeito retroativo a 1º de janeiro de 2008.
21/07/2008 -
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - Liminar suspende Súmula do TST sobre pagamento de insalubridade.
07/07/2008 -
DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES POSSUÍDOS NO EXTERIOR - As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, devem informar ao Banco Central do Brasil, até 31/07/2008, os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e os direitos possuídos fora do território nacional, na data-base de 31 de dezembro de 2007.
