08/08/2008 -
VALIDADE DE ACORDO PARA RECEBIMENTO DE FGTS - STF reconhece repercussão geral em matéria de FGTS.
RELAÇÃO DE EMPREGO. SERVIÇO SUBORDINADO E NÃO-EVENTUAL PRESTADO POR MÉDICO EM CLÍNICAS CARACTERIZA RELAÇÃO DE EMPREGO - Presentes os requisitos inscritos no art. 3º da CLT, concernentes à prestação de serviços pessoais, habituais, onerosos e mediante subordinação jurídica, o reconhecimento da relação de emprego é medida que se impõe.
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Escrituração do Livro Caixa, com exemplos práticos e demais considerações.
DEVOLUÇÃO DE CAPITAL AO TITULAR, SÓCIO OU ACIONISTA DA PESSOA JURÍDICA - Tratamento fiscal a ser adotado no caso de devolução de capital em bens ou direitos ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica.
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Distribuição de lucros não proporcional à participação societária. Possibilidade.
FALTAS INJUSTIFICADAS - Reflexos no Repouso Semanal Remunerado, nas Férias e no 13º Salário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SRT Nº 9, DE 5 DE AGOSTO DE 2008 - Estabelece a obrigatoriedade do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR, implantado pela Portaria nº 282, de 6 de agosto de 2007.
LEI Nº 11.767, DE 7 DE AGOSTO DE 2008 - Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.
07/08/2008 -
SIMPLES NACIONAL. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - Redução de percentuais para fins de determinação do valor devido ao Simples Nacional, em DAS.
PREJUÍZO CONTÁBIL ASSUMIDO PELOS SÓCIOS - Apuração do lucro real e compensação de prejuízos fiscais. Efeitos.
REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - Em decorrência de perdas irreparáveis ou se excessivo em relação ao objeto da sociedade.
23/07/2008 -
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - Prorrogado o prazo para recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Inscrições efetuadas durante o novo período terão efeito retroativo a 1º de janeiro de 2008.
