13/08/2008 -
COMISSÃO REJEITA PROPOSTA SOBRE OBRIGAÇÕES DE FORNECEDOR - Segundo o projeto, a responsabilidade de cada fornecedor é proporcional à sua participação na cadeia que integra o serviço.
INSTRUMENTOS MUSICAIS PODERÃO TER TRIBUTAÇÃO REDUZIDA - Projeto reduz a tributação incidente sobre a produção e a venda de instrumentos musicais, para baixar o preço desses produtos.
PROJETO APERFEIÇOA LEI DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO - Projeto altera a Lei de combate à lavagem de dinheiro, com o objetivo de facilitar a sua aplicação. Entre as principais alterações está a extinção da lista de crimes previstos como antecedentes à lavagem e o aumento da pena máxima.
APROVADA NOVA TRIBUTAÇÃO PARA CAMINHONEIROS DO PARAGUAI - Projeto aprovado estende aos caminhoneiros paraguaios a serviço de transportadoras brasileiras as mesmas regras de tributação sobre a renda previstas para os caminhoneiros brasileiros.
APROVADA REDUÇÃO DE CSLL PARA PRESTADOR DE SERVIÇO - Projeto reduz de 32% para 12% da receita bruta a base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas empresas de prestação de serviços em geral.
APROVADA INCLUSÃO DE CLÍNICA MÉDICA NO SIMPLES NACIONAL - Projeto aprovado permite às clínicas médicas e aos serviços médicos e assemelhados a opção pelo Simples Nacional.
APROVADO NOVO PRAZO PARA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL EM 2008 - Projeto aprovado permite às micro e pequenas empresas optarem pelo Simples Nacional (Supersimples) até 31 de dezembro deste ano.
STF APROVA SÚMULA VINCULANTE QUE LIMITA O USO DE ALGEMAS - 11ª Súmula Vinculante do STF limita o uso de algemas a casos excepcionais.
ICMS/GO. USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTO DE CUPOM FISCAL (ECF) - SEFAZ/GO alerta sobre prazos para uso obrigatório de Equipamento de Cupom Fiscal (ECF) pelos contribuintes do ICMS do Estado de Goiás.
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, BONIFICAÇÕES OU DIVIDENDOS, E PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE, ENTRE OUTROS - Hipóteses em que é vedado distribuir lucros, bonificação ou dividendo a acionista ou quotista; dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento; pagar pró-labore; e dissolução da sociedade.
IRPJ/CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES - Percentuais de determinações do lucro presumido e da base de cálculo presumida da CSLL, segundo a legislação tributária vigente à época e os requisitos exigidos, inclusive para fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2009.
IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - Diferença de Aposentadoria. Tratamento fiscal a ser observado.
CRÉDITO DO ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA, REAL OU SIMBÓLICA, NO ESTABELECIMENTO, DE BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO OU AO ATIVO PERMANENTE - Compensação do ICMS anteriormente cobrado, por meio de crédito na escrita fiscal do contribuinte adquirente. Considerações.
EX-ESPOSA TEM DIREITO À METADE DA INDENIZAÇÃO TRABALHISTA RECEBIDA PELO EX-MARIDO. - Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal.
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA INTEGRA O CONTRATO DE TRABALHO - Aviso prévio cumprido em casa integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos.
DIREITO DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO - Ofensas e brincadeiras abusivas dão direito a indenização por assédio moral.
12/08/2008 -
ICMS/RJ. REVENDAS DE CARTÕES TELEFÔNICOS E CRÉDITOS PARA UTILIZAÇÃO EM TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS - Tratamento fiscal, emissão de documento fiscal etc. Procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos varejistas, contribuintes do ICMS.
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PATROCINADORA - Fundo de pensão deve restituir contribuições de associados que se desligaram voluntariamente.
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE 1 (UMA) HORA - Súmula 27 do TRT: concessão parcial de intervalo gera direito a uma hora extra diária.
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A EMPREGADO CARRETEIRO - Carreteiro ganha horas extras além do previsto em acordo coletivo.
