15/08/2008 -
JORNADA DE TRABALHO. TURNOS DE REVEZAMENTO FIXOS. EXTINÇÃO POR PARTE DO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho considera válida extinção de turnos de revezamento.
EXECUÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO - Justiça restaura decisão que impede execução de imóvel de terceiro.
RECEITA FEDERAL APERFEIÇOA CONTROLE DA PRODUÇÃO DE BEBIDAS NO PAÍS - Sistema que irá acompanhar fabricação do produto deverá estar instalado em 130 fábricas até o final de 2009.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 21, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003 - Dispõe sobre a alíquota aplicável na apuração da COFINS devida pelas Associações de Poupança e Empréstimo e pelos Agentes Autônomos de Seguros Privados.
14/08/2008 -
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). BENEFÍCIO A EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PODE SER 'REVOLUÇÃO' - Câmara deu um passo importante para reduzir a informalidade no País e melhorar as condições de trabalho dos cerca de 10 milhões de microempreendedores brasileiros.
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 3, DE 09 DE JANEIRO DE 1997 - Dispõe sobre apresentação de Guia de Importação.
PIS/PASEP E COFINS. ICMS E IPI - O ICMS e o IPI compõem ou não a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS?
APROVADA AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Projeto aprovada prevê o recolhimento de parcelas fixas para as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional. Quem possuir mais de um estabelecimento; participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou contratar empregado não poderá optar pela sistemática do Microempreendedor.
PESSOA FÍSICA QUE TENHA POR OBJETO A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Definição de atividade rural; arrendatários, condôminos e parceiros; formas de apuração do resultado da exploração da atividade rural; receita bruta da atividade rural; despesas de custeio e investimentos da atividade rural; resultado da atividade rural; compensação de prejuízos da atividade rural; apuração do resultado tributável da atividade rural; atividade rural exercida no exterior; resultado de residente ou domiciliado no exterior; resultado presumido; e atualização monetária dos rendimentos.
READMISSÃO (RECONTRATAÇÃO) DE EMPREGADOS, INCLUSIVE NOS CASOS DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO - Prazo para readmissão (recontratação) e penalidades aplicáveis.
LUCRO PRESUMIDO. OPERAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA OU DE RENDA VARIÁVEL - Forma de tributação dos rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável.
COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA PELAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS É INCONSTITUCIONAL - Súmula Vinculante 12 diz que cobrança de taxa de matrícula por universidade pública é inconstitucional.
PIS/PASEP E COFINS. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES - STF deve decidir sobre inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins em 180 dias.
PESSOA JURÍDICA QUE TENHA POR OBJETO A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - Conceito, forma de tributação e alíquotas do imposto de renda e da CSLL.
EMPREGADO QUE USA VEÍCULO PRÓPRIO NO TRABALHO TEM DIREITO A AJUDA DE CUSTO - Indenização pelas despesas com a manutenção de veículo utilizado em serviço.
13/08/2008 -
IRPJ/CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES - Percentuais de determinações do lucro presumido e da base de cálculo presumida da CSLL, segundo a legislação tributária vigente à época e os requisitos exigidos, inclusive para fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2009.
