19/08/2008 - 

IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. PROMOÇÃO DE DESTINOS TURÍSTICOS BRASILEIROS - Rateio de despesas relacionadas à promoção de destinos turísticos brasileiros. Redução da alíquota do imposto de renda fonte.

19/08/2008 - 

É OBRIGATÓRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE DEVEDOR POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Órgão de proteção ao crédito precisa notificar previamente devedor.

19/08/2008 - 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS EQUIPADO COM MOTOR DIANTEIRO. RUÍDO CONTÍNUO - Ônibus equipado com motor dianteiro confere a motorista direito a adicional de insalubridade.

19/08/2008 - 

REFLEXOS DE ADICIONAL SOBRE AS FÉRIAS. MÉDIA DO PERÍODO AQUISITIVO - Cálculo do reflexo de adicional de insalubridade sobre férias se faz pela média recebida no período aquisitivo.

19/08/2008 - 

MANOBRAS TIDAS COMO FRAUDULENTAS PARA IMPEDIR A OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM VIRTUDE DE DOENÇA PROFISSIONAL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE - Empregada remanejada para não receber auxílio-doença consegue estabilidade.

19/08/2008 - 

PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - Não-incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Vínculo negocial não afetado pela mera intermediação de terceira pessoa. Efetividade de ingresso de divisas.

19/08/2008 - 

IPI. ISENÇÃO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - Acidente com perda total do bem.

19/08/2008 - 

RESOLUÇÃO NORMATIVA MTE/CNI Nº 79, DE 12 DE AGOSTO DE 2008 - Dispõe sobre critérios para a concessão de autorização de trabalho e visto temporário a estrangeiro, vinculado a Grupo Econômico cuja matriz situe-se no Brasil, com vistas à capacitação e à assimilação da cultura empresarial e em metodologia de gestão da empresa chamante.

19/08/2008 - 

LEI Nº 11.769, DE 18 DE AGOSTO DE 2008 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.

19/08/2008 - 

DECRETO Nº 6.539, DE 18 DE AGOSTO DE 2008 - Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração.

18/08/2008 - 

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Relação de contribuintes dos seguintes Estados que estão obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD, a partir de 1º de janeiro de 2009: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Pará.