27/08/2008 -
DECISÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE. CRÉDITOS. DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS - Empresas têm direito a compensar ICMS pago sobre energia e telecomunicação.
ATIVIDADE EMPRESÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL - Instrutor de idiomas é enquadrado na categoria dos professores.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. POLÊMICA CONTINUA - Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho suspende julgamento até decisão do STF sobre Súmula 228.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COANA/COTEC Nº 2, DE 25 DE AGOSTO DE 2008 - Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
PARECER TJSP. PROTESTO DE TÍTULOS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Comprovação da qualidade de microempresa e empresa de pequeno porte (Artigo 73 da Lei Complementar n° 123/2006). Simplificação.
PARECER NORMATIVO CST Nº 02, DE 05 DE JANEIRO DE 1972 - Responsabilidade tributária por sucessão (artigo 133 do CTN). Não sendo a locação meio hábil à aquisição de bens, a pessoa natural ou jurídica que figurar como locatária de máquinas ou mesmo de estabelecimento comercial ou fundo de comércio não se sub-roga nas obrigações tributárias do locador, ainda que, em decorrência da inatividade deste, sua clientela passe a ser atendida pela locatária.
26/08/2008 -
EMPRESÁRIO E SOCIEDADE EMPRESÁRIA. BAIXA. AVERBAÇÃO DO DISTRATO SOCIAL - Documentos exigidos pelas Juntas Comerciais e demais procedimentos.
SOCIEDADES SIMPLES. BAIXA. AVERBAÇÃO DO DISTRATO SOCIAL - Documentos exigidos pelos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e demais procedimentos.
DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS - Acordão. Adquirir carteira de clientes caracteriza sucessão trabalhista.
DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS - Adquirir carteira de clientes caracteriza sucessão trabalhista.
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Dispensa e procedimentos obrigatórios.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Aspectos contábeis nas remessas para industrialização, com exemplos práticos de lançamentos contábeis no encomendante e no industrializador.
BENFEITORIAS REALIZADAS EM BENS DE TERCEIROS - Aspectos fiscais e contábeis, com exemplos práticos de lançamentos contábeis.
CSLL. ATIVIDADE GRÁFICA - Percentuais aplicáveis na determinação da base de cálculo da CSLL no lucro presumido.
CSLL. ATIVIDADES DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA - Percentuais de determinação da base de cálculo da CSSL no lucro presumido.
ERRO NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. CARTA DE CORREÇÃO - Utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de nota fiscal. Previsão legal e hipóteses em que não será permitida sua utilização.
REDUÇÃO DE PERCENTUAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS ENTRE OS PAÍSES-MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI) POR MEIO DE PROTOCOLO - Código Tributário prevalece sobre protocolo que reduziu imposto de importação.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA - Recusa de retorno a emprego afasta estabilidade de membro de CIPA.
REMESSAS DE AMOSTRAS GRÁTIS - Aspectos contábeis e fiscais, bem como procedimentos a serem observados na emissão de nota fiscal.
01/08/2008 -
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - O que fazer diante da lacuna normativa e do impasse gerado entre o STF e o TST sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade?
