10/09/2008 -
LICENÇA-MATERNIDADE DE 6 (SEIS) MESES - Publicada Lei que cria o "Programa Empresa Cidadã", destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal.
LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. VALORES RETIDOS E NÃO DEDUZIDOS DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO DE APURAÇÃO - Restituição e compensação dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
IPI. CRÉDITO-CRÉDITO PRÊMIO. DIREITO A REAVER CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - Justiça decide que o crédito-prêmio IPI, embora não se aplique às exportações realizadas após 4/10/1990, é aplicável entre 30/6/1983 e 4/10/1990.
FALECIMENTO DO EMPREGADO. SUCESSÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL - Herdeiros têm direito a receber indenização por acidente de trabalho postulada pelo empregado.
09/09/2008 -
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA - Percentuais a serem aplicados para fins de determinação do lucro presumido.
CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA - Percentuais a serem aplicados para fins de determinação da base de cálculo da CSLL.
