15/09/2008 -
IRPJ/CSLL (LUCRO PRESUMIDO) E PIS/PASEP E COFINS - Rendimentos e ganhos líquidos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, bem como os juros sobre o capital próprio auferidos.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC). Nova regulamentação e requisitos mínimos para inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTR-C, a partir de 14 de novembro de 2008.
FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. MULTA ADMINISTRATIVA. REINCIDÊNCIA. ART. 75 DA CLT - Ausência de registro de autuação anterior não invalida multa por reincidência aplicada por fiscal do trabalho.
ESCALA DE TRABALHO 4X2. FERIADOS. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ESPECÍFICA - Escala de trabalho 4X2 não afasta remuneração dobrada de feriados trabalhados.
DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - Rescisão indireta afasta perdão tácito por atraso de salários.
INTERVALO INTRAJORNADA DE MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO É IRREDUTÍVEL - Nas hipóteses de desrespeito às normas de higiene e segurança do trabalhador, o prejuízo é presumido, dispensando a efetiva comprovação do dano.
DECRETO Nº 6.564, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.
13/09/2008 -
VERDADE E COMPREENSÃO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
FABRICANTES DE BEBIDAS QUENTES TÊM ATÉ 30 DE SETEMBRO PARA PEDIR REENQUADRAMENTO - A solicitação de reenquadramento deve ser registrada na página da Receita Federal do Brasil na internet e o pedido será analisado na jurisdição do contribuinte.
PENHORA DE CRÉDITO NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo.
EMPREGADO INCLUÍDO EM LISTA DISCRIMINATÓRIA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - Trabalhadores relacionados em lista discriminatória fazem jus a indenização por dano moral, ainda que tenham conseguido colocação no mercado de trabalho e não tenham provado prejuízo material.
12/09/2008 -
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA 0 (ZERO) - O que se considera receitas financeiras para este fim?
ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MONTAGEM E TRANSPORTE DE PRÉ-MOLDADOS - Contrato de empreitada global. Não incidência do tributo. Precedentes.
ICMS/IPI/ISS. ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO. PORTAS E JANELAS - Execução de serviço (mão de obra) sob encomenda de construtora. Emissão de documento fiscal. Incidência do ICMS e do IPI e não do ISS.
ICMS/ISS. SUBEMPREITADA EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS - Fabricação colocação e montagem efetuadas por terceiros dentro do canteiro de obras. Preenchidos os requisitos legais é caso de ISS e não de ICMS.
ICMS/IPI. FORNECIMENTO DE BANHEIROS PRONTOS, FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR FORA DO LOCAL DA OBRA - Incidência de ICMS e IPI. Estudo de caso.
