16/10/2008 -
CESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE IMAGEM. JOGADOR DE FUTEBOL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - Direito de exploração de imagem tem natureza salarial.
ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES - Repórter que também exerce função de colunista ganha adicional por acúmulo de funções.
REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. INAPLICÁVEL AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS A REGIME DE TRABALHO PRORROGADO A HORAS SUPLEMENTARES - Redução de intervalo de empregados em regime de horas extras é inválida mesmo com autorização do Ministério do Trabalho e Empregao (MTE).
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) - Receita Federal aprova o programa e as instruções de preenchimento da DIMOF, bem como estipula prazo para entrega e multas pela falta de apresentação ou entrega fora do prazo. A DIMOF, em termos, substitui a Declaração da CMPF.
SIMPLES NACIONAL. GFIP/SEFIP - Informações a serem declaradas em GFIP/SEFIP pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
SIMPLES NACIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). RETENÇÃO NA FONTE - Contribuições Previdenciárias que as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional são obrigadas a arrecadar e recolher, mediante desconto ou retenção.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 878, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008 - Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e dá outras providências.
15/10/2008 -
SIMPLES NACIONAL. RETENÇÕES NA FONTE - Empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional estão dispensadas da retenção na fonte do IRRF, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA - Vendas de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho e demais desperdícios e resíduos metálicos.
PESSOAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL QUE SE DEDIQUEM À COMPRA, VENDA OU TROCA OU QUALQUER OUTRA FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS, INCLUSIVE COMO SIMPLES DEPOSITÁRIOS OU EXPOSITORES - Livro Registro de Veículos. Sugestão de modelo e dados a serem escriturados.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Documentos fiscais, livros fiscais, declarações, informações a serem prestadas em documentos fiscais, prazos de entregadas de declarações, entre outras, pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
13/10/2008 -
HORÁRIO DE VERÃO - A partir de zero do dia 19/10/2008 os relógios deverão ser adiantados em uma hora em 10 Estados e no Distrito Federal.
