23/10/2008 -
CONCLUÍDO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS - Confira o que foi decidido, ponto a ponto: Juros remuneratórios; descaracterização da mora do devedor e possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes; reconhecimento de ofício sem que tenha havido o pedido para o Tribunal; e capitalização de juros (juros sobre juros).
VENDEDOR EXTERNO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS - Vendedor externo consegue reconhecimento de horas extras.
GRUPO ECONÔMICO. ANÁLISE DA PROVA - Fraude: grupo econômico é identificado pela marca fantasia em comum.
GORJETAS ESPONTÂNEAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - Gorjetas oferecidas para caixinha de garçons integram remuneração.
ASSÉDIO MORAL. OFENSA À SAÚDE PSÍQUICA E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR - Empregado colocado em corredor polonês ganha indenização por dano moral.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - Aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Créditos do PIS/PASEP e COFINS no regime não-cumulativo.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA (INSS). SERVIÇOS DE COPA - Cessão de mão-de-obra, sujeição ao regime de retenção da contribuição previdenciária (INSS).
PIS/PASEP E COFINS. EMPRESA VENDEDORA. ENTREGA COM FROTA PRÓPRIA - Combustíveis e lubrificantes, peças e serviços de manutenção. Créditos
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES - Conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO - Dispêndios realizados com manutenção de máquinas e equipamentos.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS - Dispêndios realizados com: água; equipamentos de proteção industrial – EPI; fardamento; material de escritório; material de limpeza das obras; material de campanhas educacionais; materiais para utilização no ambulatório médico da obra; serviços de vigilância, telefonia, passagens e hospedagens em hotéis; exames médico – admissional; cursos e treinamento; serviços de transportes; e aluguel de veículos.
