24/10/2008 -
PORTARIA MF Nº 252, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 - Os Estados e o Distrito Federal deverão prestar informações relativas aos ICMS, por mês de competência, pertinentes aos estabelecimentos que realizam operações que destinem ao exterior mercadorias e serviços, inclusive em relação aos estabelecimentos equiparados.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) E SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED), PARA FINS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - Pessoas jurídicas obrigadas a adotarem a Escrituração Contábil Digital (ECD) e sua transmissão ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Prazos e demais considerações.
DEFINIÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DA EMPRESA - Data da integralização é base para cálculo do valor patrimonial das ações.
PROFISSIONAL CONTRATADO COMO EMPRESA OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO. TÍPICA FRAUDE AO CONTRATO DE TRABALHO - Justiça do Trabalho concluiu que o esquema se tratava de típica fraude ao contrato de trabalho, caracterizada pela imposição feita pelo empregador para que o profissional constituísse pessoa jurídica com o objetivo de burlar a relação de emprego.
CONVENÇÕES COLETIVAS. REGISTRO PERANTE O MTE. EFICÁCIA - Eficácia de convenção coletiva independe de registro no Ministério de Trabalho e Emprego (MTE).
DECRETO Nº 6.614, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
23/10/2008 -
CONCLUÍDO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS - Confira o que foi decidido, ponto a ponto: Juros remuneratórios; descaracterização da mora do devedor e possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes; reconhecimento de ofício sem que tenha havido o pedido para o Tribunal; e capitalização de juros (juros sobre juros).
21/10/2008 -
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - CVM estabelece forma de apresentação de informações sobre instrumentos financeiros derivativos em nota explicativa às informações trimestrais – ITR, a partir das informações trimestrais relativas ao 3º trimestre de 2008.
GFIP/SEFIP. VERSÃO 8.4 DO SEFIP - Receita Federal, entre outras providências, altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP, a ser utilizada, obrigatoriamente, a partir de 22/11/2008.
20/10/2008 -
DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA CAMPANHAS ELEITORAIS - Indedutibilidade do imposto de renda, limitesa serem observados, penalidades e demais considerações.
01/10/2008 -
ELEIÇÃO. EMPREGADOS CONVOCADOS PARA COMPOR AS MESAS RECEPTORAS OU JUNTAS ELEITORAIS E OS REQUISITADOS PARA AUXILIAR SEUS TRABALHOS - Eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
