28/10/2008 -
IRPJ/CSLL. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA - Justiça decide que não incide IRPJ e CSLL sobre o lucro inflacionário acumulado das empresas.
JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE - Compensação de jornada em atividade insalubre sem licença prévia enseja multa administrativa.
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO - Contrato por obra certa só é válido em caso de necessidade emergencial e temporária.
IPI. DEVOLUÇÃO OU RETORNO, TOTAL OU PARCIAL - Direito ao crédito do IPI e procedimentos a serem observados na emissão de notas fiscais e registros nos respectivos livros fiscais.
IPI. MATÉRIA-PRIMA (MP), PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (PI) E MATERIAL DE EMBALAGEM (ME) - Hipóteses em que a legislação autoriza o creditamento do imposto.
ICMS/SP. PROGRAMA DE INCENTIVO À INDÚSTRIA DE PRODUÇÃO E DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - Redução da base de cálculo do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias importados; redução da base de cálculo do ICMS devido nas operações que antecedem a saída destinada ao exterior de bens ou mercadorias fabricados no país; redução da base de cálculo do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias importados do exterior para serem utilizados em equipamentos de uso; e isenção do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias importados do exterior.
MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ, DCTF, DIRF E DACON - Redução da multa a 10% até 31/12/2008 para as associações sem fins lucrativos.
27/10/2008 -
GFIP/SEFIP. VERSÃO 8.4 DO SEFIP - Manual do Usuário SEFIP versão 8.4.
LEI Nº 11.638/2007. IMPACTO TRIBUTÁRIO EM DECORRÊNCIA DOS AJUSTES CONTÁBEIS - Aplicação das regras de harmonização das demonstrações contábeis introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 vem causando temor nos operadores na área tributária, em função de seus reflexos nos resultados e lucros das empresas.
