30/10/2008 -
CSLL. ERRO NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS/PASEP E COFINS - Recuperação dos montantes pagos a maior e efeitos sobre o lucro do período de apuração.
CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS - Isenção da CSLL, a partir de 1º de janeiro de 2005.
DECRETO Nº 6.621, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008 - Altera o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
DECRETO Nº 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008 - Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.623, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008 - Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 8º do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
DECRETO Nº 6.622, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008 - Altera o art. 375 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
LEI Nº 11.798, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008 - Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
EMBARAÇO E DESACATO À FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA - Conseqüências e conceito de Embaraço.
APOSENTADORIA ESPECIAL PARA ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO - Professores que exercerem cargos de direção pedagógica poderão ter aposentadoria especial.
LEI Nº 11.800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SUSPENSÃO - Doença do empregado no curso da vigência do contrato de experiência.
29/10/2008 -
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO - Suspensão do contrato de trabalho, rescisão contratual e homologação da rescisão.
IRPJ/CSLL. LUCRO REAL ANUAL. EVENTUAIS EXCESSOS DE RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA - Momento da restituição e/ou compensação dos valores pagos em excesso no curso do período de apuração.
