20/11/2008 -
GESTANTE DEMITIDA ANTES DE COMUNICAR GRAVIDEZ DEVERÁ SER REINTEGRADA - A estabilidade assegurada no texto constitucional reveste-se de caráter dúplice, pois não só tem a finalidade de resguardar o direito da trabalhadora, mas principalmente proteger o nascituro.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR - Mera intermediação por pessoa domiciliada no país. Irrelevância. Exigência de efetivo ingresso de divisas. Direito à manutenção de créditos.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - Bens do ativo imobilizado de pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial.
PIS/PASEP E COFINS. ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA - Operações com o fim específico de exportação.
IRPF. ISENÇÃO - Portador de moléstia grave. Laudo pericial.
INSS. RETENÇÃO NA FONTE - Serviços de sonorização. Retenção. Improcedência.
SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES - Possibilidade de opção. Tabela aplicável.
IPI. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO SOMENTE A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Incompatibilidade com o Simples Nacional.
CIRCULAR SUSEP Nº 375, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP Nº 86, de 3 de setembro de 2002.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 889, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a revogação de artigos da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.
