21/11/2008 - 

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.886, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre as "Normas Mínimas para o Funcionamento de consultórios médicos e dos complexos cirúrgicos para procedimentos com internação de curta permanência.

21/11/2008 - 

DECRETO Nº 6.655, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

21/11/2008 - 

LEI Nº 11.828, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

21/11/2008 - 

LEI Nº 11.827, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 - Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008.

21/11/2008 - 

PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS. TRABALHO TEMPORÁRIO - Dedução dos valores pagos a empregados como salários e encargos trabalhistas, para fins de determinação da base de cálculo.

20/11/2008 - 

ICMS/RJ. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO - Procedimentos fiscais a serem adotados por empresas, estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, excluídas do regime tributário do Simples Nacional, de ofício ou mediante comunicação.