01/12/2008 -
MINISTRA SUSPENDE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS À ASSOCIAÇÃO DO MP-PR - Associação Paranaense do Ministério Público procura acabar com a exigência de pagamento de contribuição social calculado sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestadores de serviço nas áreas médica, hospitalar e laboratorial.
CSLL SOBRE EXPORTAÇÕES E ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Semana decisiva sobre a constitucional ou não da incidência da CSLL sobre receitas oriundas de exportações e da incidência do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil.
PORTARIA MTE Nº 990, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 - Criar o Selo de Responsabilidade Social denominado "Parceiros da Aprendizagem", que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência no mundo do trabalho.
PORTARIA MF Nº 281, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 - Eleva o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica fixado pela Portaria MF nº 55, de 2008.
COFINS. SOCIEDADES CIVIS PROFISSIONAIS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS - Revogação da isenção da Cofins concedida às sociedades civis por lei ordinária é matéria constitucional.
TRABALHO DOMÉSTICO. FINALIDADE LUCRATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO - Quem trabalha em residência que funciona como pousada não é empregado doméstico.
30/11/2008 -
13º SALÁRIO. IR FONTE - Forma de apuração do imposto de renda na fonte sobre a gratificação natalina (13º salário), inclusive sobre o pagamento de parcela complementar.
29/11/2008 -
FECHAMENTO ANTECIPADO DOS CARTÕES DE PONTOS E DA FOLHA DE PAGAMENTO - Inexistência de previsão legal, conseqüências e sugestão para elidirem as penalidades aplicáveis.
28/11/2008 -
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - Empresas são obrigadas a elaborarem e publicarem Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e Demonstração do Valor Adicionado (DVA).
