05/12/2008 -
CSLL SOBRE EXPORTAÇÕES - Suspenso julgamento sobre incidência da CSLL em exportações.
ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL SÓ PODE SER CONCEDIDA POR LEI - Isenção de tributos municipais exige lei em sentido estrito, ou seja, uma norma jurídica aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo.
ASSINATURAS BÁSICAS DE TELEFONIA - Não incide ICMS sobre tarifa básica de telefone sem franquia de minutos.
SALÁRIO. PAGAMENTO À MARGEM DO RECIBO. PROVA. SUFICIÊNCIA - Indícios e circunstâncias reais contam na apuração do salário extra-folha.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - Empregada obrigada a prestar serviço a três empresas na mesma jornada recebe danos morais por sofrer humilhações.
FORNECIMENTO DE CELULAR A EMPREGADO E PAGAMENTO DA CONTA RESPECTIVA. USO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. SALÁRIO UTILIDADE - Fornecimento gratuito de celular para uso pessoal do empregado caracteriza salário utilidade.
CÁLCULO E IMPRESSÃO DE DARF. PROGRAMA SICALC - Comunicado da Receita Federal em relação a versão SICALC 3.122.51, disponibilizada em 1º de dezembro.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 5, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 - Aprova a versão 3.0 do Programa Gerador de Declarações da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - Trimestral.
CONSÓRCIO DE EMPRESAS - Aspectos contábeis a serem observados.
CONTABILISTA - Elaboração de balanço ou de qualquer outro trabalho contábil de responsabilidade similar, sem lastro em documentação hábil e idônea. Penalidades profissionais aplicáveis.
PROJETOS DE INSTALAÇÃO, DE DIVERSIFICAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO TOTAL, E DE AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO PARCIAL DE EMPREENDIMENTO, NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS EXTINTAS SUDENE E SUDAM - Incentivo fiscal de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração.
04/12/2008 -
PROJETO DE LEI APROVADO, EM CARÁTER CONCLUSIVO, PROÍBE DEMISSÃO DE TRABALHADOR CUJA MULHER ESTEJA GRÁVIDA - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3829/97 que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira esteja grávida, durante o período de 12 meses.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS (PROFISSIONAIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA) - Pessoa jurídica constituída por um único sócio. Falta de regulamentação da abrangência do art. 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
TEMPO E SUCESSO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT) - Instituído o Regime Tributário de Transição (RTT) de apuração do imposto de renda em face dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/2007.
DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL, INCLUSIVE AQUELES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA QUE, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2007, ESTEJAM VENCIDOS HÁ CINCO ANOS OU MAIS - Perdão de dívidas cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PARCELAMENTOS OU PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Parcelamento ou pagamento de dívidas tributárias, no âmbito federal.
