09/12/2008 -
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA EM DETERMINADO PERÍODO CONTRATUAL - Turnos de revezamento: são devidas horas extras excedentes à 6ª em período não abrangido por norma coletiva.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - Empregada obrigada a prestar serviço a três empresas na mesma jornada recebe danos morais por sofrer humilhações.
FORNECIMENTO DE CELULAR A EMPREGADO E PAGAMENTO DA CONTA RESPECTIVA. USO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. SALÁRIO UTILIDADE - Fornecimento gratuito de celular para uso pessoal do empregado caracteriza salário utilidade.
RESOLUÇÃO NORMATIVA MTE/CNI Nº 83, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - Disciplina a concessão de visto a profissional estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que venha ao Brasil em viagem de longo curso.
RESOLUÇÃO NORMATIVA MTE/CNI Nº 82, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - Disciplina a concessão de visto a cientista, professor, pesquisador ou profissional estrangeiro que pretenda vir ao País para participar de conferências, seminários, congressos ou reuniões na área de pesquisa e desenvolvimento ou para cooperação científico-tecnológica e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação.
CONVÊNIO ICMS 157, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência das enxurradas recentemente ocorridas.
CONVÊNIO ICMS 139, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir multa e juros incidentes sobre crédito tributário decorrente do aproveitamento, pelo setor supermercadista, de crédito de energia elétrica e embalagens, não autorizados pela legislação.
CONVÊNIO ICMS 133, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, ou a eventos a eles relacionados.
ATO COTEPE N° 47, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera o Ato COTEPE 35/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA), conforme disposto no Convênio ICMS 110/08.
CONVÊNIO ICMS 134, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 - Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.
08/12/2008 -
O SUBJETIVO E O OBJETIVO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
DECRETO Nº 6.677, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 - Reduz temporariamente a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado de Santa Catarina, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
ATIVO DIFERIDO. EXTINÇÃO - Procedimentos a serem observados para fins de reclassificação das contas do ativo diferido, no ativo permanente.
RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS. EXTINÇÃO - Procedimentos a serem observados para fins de reclassificação em conta representativa de receita diferida no Passivo Não-circulante.
