12/12/2008 -
DELIBERAÇÃO CVM Nº 560, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 - Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata das Divulgações sobre Partes Relacionadas.
PORTARIA MF Nº 289, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
DECRETO Nº 6.688, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 - Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos pela enchente em Santa Catarina.
DECRETO Nº 6.691, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DECRETO Nº 6.687, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - RETIFICAÇÃO - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
MEDIDAS PARA ESTIMULAR O CONSUMO, REDUZIR O CUSTO DO CRÉDITO E GARANTIR O CRESCIMENTO ECONÔMICO - Nova tabela do IR isenta salários de até R$ 1.434,00.
11/12/2008 -
SIMPLES NACIONAL. RECARGA DE CELULARES - Opção e anexo para tributação.
ASSOCIAÇÃO CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE - Associação de profissionais da área de saúde, que promovem cursos, eventos científicos e treinamentos.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA - Caracterização da operação de industrialização por encomenda.
SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADA CUJO PATRIMÔNIO LÍQUIDO SEJA INFERIOR A R$ 1 MILHÃO - Procedimentos a serem observados para arquivamento da ata da AGO na Junta Comercial.
SIMPLES NACIONAL. MICROEMPREENDEDOR E EMPRESAS DE CONTABILIDADE - Projeto sobre microempreendedor pode ser sancionado no dia 18 de novembro.
