17/12/2008 -
CONDOMÍNIO CIVIL. RETENÇÃO NA FONTE - Pagamentos de aluguéis efetuados pelas entidades relacionadas no artigo 64 da Lei nº 9.430/1996, e no artigo 34 da Lei nº 10.833/2003, a condomínios civis. Procedimentos a serem observados.
SIMPLES NACIONAL. SUBLIMITES. ESTADOS E DISTRITO FEDERAL - Sublimites adotados pelas unidades da federação para fins do ICMS, aplicáveis também ao ISS, para o ano-calendário de 2009, no âmbito do Simples Nacional.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Custos ou despesas relativos a valores devidos pelos veículos de divulgação às agências de propaganda ou publicidade, a título de remuneração.
INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - Redução do intervalo de almoço, mesmo se estabelecido em norma coletiva, gera obrigação de pagamento de horas extras.
SUBVENÇÃO ECONÔMICA DO GOVERNO FEDERAL PARA DIVERSAS ATIVIDADES E ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE AQÜICULTURA E PESCA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - A União está autorizada a conceder subvenção econômica, sob as modalidades de equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de adimplência sobre os juros, nas operações de financiamento destinadas especificamente, para diversas atividades e às micro e pequenas empresas e às empresas de aqüicultura e pesca dos municípios do Estado de Santa Catarina.
PIS/PASEP, COFINS E IPI. SUSPENSÃO - Aquisição no mercado interno, ou a importação, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado.
RECEITAS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO - Governo prorroga para 2010 o prazo para que as receitas de obras de construção civil sejam tributadas pelo regime não-cumulativo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.
GOVERNO INCENTIVA OS PROGRAMAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA, EM CONSEQÜÊNCIA ESTIMULA OS CONSUMIDORES A EXIGIREM NOTAS FISCAIS - Créditos para descontar no pagamento de IPVA ou IPTU ficam isentos do imposto de renda, pessoa jurídica e física, e das contribuições sociais.
02/12/2008 -
13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) - Pagamento da 2ª parcela.
