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24/12/2008 -
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 587, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 - Permitir carência em parcelamento de débitos para com o FGTS de empregadores públicos e privados domiciliados em municípios alcançados por estado de calamidade pública e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 894, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 - Aprova o aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera o Decreto nº 6.002, de 28 de dezembro de 2006, que aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009.
DECRETO Nº 6.707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 - Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.
PARECER NORMATIVO CST Nº 284/1971 - Inocorrência do fato gerador: o consumo do produto no próprio recinto do estabelecimento industrial não constitui fato gerador do IPI.
23/12/2008 -
PARECER NORMATIVO CST Nº 450/1971 - A confecção de produtos tributados por oficina gráfica, sob encomenda direta do consumidor ou usuário, somente não caracteriza industrialização quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - Novos requisitos para adesão (ou permanência) ao regime tributário do Simples Nacional.
