09/01/2009 -
ICMS. DIREITO AO CRÉDITO DE AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Formalidades legais a serem observadas para fruição do direito legal ao crédito do ICMS sobre as aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NO VALE-TRANSPORTE - Projeto acaba com desconto de vale-transporte no salário.
IRPJ/CSLL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E DE CSLL COMPOSTO POR ESTIMATIVAS PARCELADAS E RECOLHIMENTO TRIMESTRAL - Momento da compensação ou restituição e do início da atualização monetária dos saldos negativos apurados.
SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR - Formalidades a serem observados para formulação de pedido de restituição de tributos administrados pela RFB, abrangidos pelo regime tributário do Simples Nacional.
SALÁRIO IN NATURA. VALE PARA REFEIÇÃO - Pagamento de valor simbólico não exclui natureza salarial de refeição.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção poderão descontar créditos das contribuições calculados sobre aquisições vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme.
PORTARIA MTE Nº 32, DE 8 DE JANEIRO DE 2009 - Disciplina a avaliação de conformidade dos Equipamentos de Proteção Individual e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS Nº 2.517, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre o requerimento de restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelos detentores de mandato eletivo, de que trata o art. 4º da Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, e dá outras providências.
LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009 - Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
