20/01/2009 -
SALÁRIO. HIPÓTESE DE REDUÇÃO - Salário é irredutível, salvo por convenção ou acordo coletivo.
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO - Serviços de informática, desenvolvimento, suporte e implantação de programas de computador.
INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO - Registros contábeis dos lucros e dividendos decorrentes de participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição, bem como os seus reflexos tributários.
CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA POR PREPOSTO OU MANDATÁRIO DO EMPREGADOR - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA COMO CONDIÇÃO DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - Contratação à distância, por telefone, assegura direito de ajuizar ação no foro da celebração do contrato.
FALÊNCIA POSTERIOR A DEMISSÃO NÃO ISENTA EMPRESA DE MULTAS RESCISÓRIAS - A extinção do contrato de trabalho anteriormente à decretação da falência não isenta a empresa do pagamento das multas do artigo 477 da CLT (por atraso na quitação das verbas rescisórias) e de 40%sobre o FGTS, uma vez que, na data da rescisão, esta não estava ainda sujeita ao regime falimentar.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - Contribuições sindicais da Matriz e das Filiais, com exemplificações práticas.
CIRCULAR CAIXA Nº 460, DE 9 DE JANEIRO DE 2009 - Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não.
CIRCULAR CAIXA Nº 459, DE 9 DE JANEIRO DE 2009 - Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscrito em Dívida Ativa.
19/01/2009 -
STJ DECIDE O QUE É ESSENCIAL OU SUPÉRFLUO EM PENHORA DE BENS DO DEVEDOR - As decisões do Superior Tribunal de Justiça mostram que a penhora (apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, pertencentes ao devedor executado) não pode ser feita sobre qualquer propriedade do devedor.
