21/02/2006 -
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 625, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006 - Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.2 (PER/DCOMP 2.2).
LEI Nº 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei no 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.
IPI - Utilização de energia elétrica para produção não é isenta do pagamento do IPI.
DIREITO TRABALHISTA - Benefício previdenciário não exclui indenização de dano material.
DIREITO TRABALHISTA - A Justiça do Trabalho admite a possibilidade de o pai de empregado comparecer à audiência trabalhista em seu nome e apresentar atestado médico comprovando os motivos de sua ausência.
DIREITO DO TRABALHO - Terça-feira de Carnaval é dia normal de trabalho.
CONDOMÍNIOS DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - CNPJ e DIRF. Obrigatoriedade e preenchimento.
DIPJ, DCTF E DIRF - Fundos em condomínio e clubes de investimento, exceto o fundo de investimento imobiliário de que trata o art. 2º da Lei 9.779/99. Dispensa de apresentação.
PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS - Mudança de regime tributário. Perda do direito de utilização dos créditos dessas contribuições relativos ao regime não-cumulativo eventualmente ainda não utilizados até a data do evento.
DIREITO DO TRABALHO - Salário "in natura". Conceito e demais considerações.
08/10/2002 -
ICMS - Livro Registro de Entradas.
ICMS - Livro Registro de Saídas.
