19/02/2009 -
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO TITULAR OU SÓCIO, INCLUSIVE POR PERÍODO AINDA NÃO ENCERRADO, APLICÁVEL TAMBÉM ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Hipótese em que é permitido, tratamento fiscal e procedimentos a serem observados.
SIMPLES NACIONAL. EMPRESAS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, SENDO APENAS UMA DELAS VEDADA E DE POUCA REPRESENTATIVIDADE NO TOTAL DAS RECEITAS - Vedação à opção pelo Simples Nacional. Como exemplo, citamos a atividade de revenda de veículos (novos e usados).
NOVA SÚMULA EXIGE CONTRADITÓRIO PARA PENSÃO ALIMENTÍCIA - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PRÉ-DATADO ANTES DO PRAZO GERA DANO MORAL - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado.
CONSTITUIÇÃO DE MORA EM CONTRATO DE LEASING EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE ENTRE SINDICATOS - A unicidade sindical consagrada na Constituição veda a existência de mais de um sindicato representando a mesma categoria na mesma localidade.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE PENHORA - Veículo gravado com alienação fiduciária pode ser penhorado.
PORTARIA MF Nº 41, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009 - Instala o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.
18/02/2009 -
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROFISSIONAL LIBERAL - Profissionais liberais, inclusive aqueles que laboram na condição de empregado, devem recolher contribuição sindical até o dia 27/02/2009.
