26/02/2009 - 

TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Justiça do Trabalho mantém responsabilidade subsidiária de tomador de serviços de vigilância armada.

26/02/2009 - 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CÁLCULO - Norma do MTE não vincula valor da contribuição sindical patronal.

26/02/2009 - 

RECURSO COM CÓPIA DE ACÓRDÃO OBTIDA NA INTERNET TEM QUE INDICAR SÍTIO - É necessário indicar o sítio da Internet de onde foi extraído o inteiro teor de acórdão para comprovação de divergência jurisprudencial na apresentação de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

26/02/2009 - 

EMPREGADO RIDICULARIZADO NA EMPRESA GANHA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Ser obrigado a usar um chapéu de burro, trabalhar nas festas de fim de semana como garçom, dançar na boca da garrafa e ganhar rabinho de burro, assim um empregado terceirizado era tratado quando não atingia as metas de vendas dos produtos da empresa.

26/02/2009 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 924, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009 - Aprova, para o ano-calendário de 2009, o programa multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

26/02/2009 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 923, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008 (IRPF2009), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior, instalada.

26/02/2009 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 922, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009.

26/02/2009 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 921, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008, que institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) e dá outras providências.

25/02/2009 - 

PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Projeto de Lei Complementar autoriza compensação de débitos fiscais com precatórios.

25/02/2009 - 

SIMPLES NACIONAL. PRAZO PARA PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS APURADOS NA FORMA DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO/2009 - Novos prazos para recolhimentos dos tributos apurados na forma do regime tributário do Simples Nacional relativos às competências: 01/2009 e 02/2009.

25/02/2009 - 

SIMPLES NACIONAL. UTILIZAÇÃO OPCIONAL DO REGIME DE CAIXA - Regras para as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional adotarem Regime de Caixa para fins de cálculo do valor devido mensalmente com base nas receitas efetivamente recebidas.

25/02/2009 - 

IRPJ/CSLL. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Importâncias pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento.

25/02/2009 - 

EMPRESA EM MORA PARA COM O FGTS - Vedação ao pagamento de honorário, gratificação, pró-labore, ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual, bem assim, distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.