12/03/2009 -
NOVAS PRÁTICAS CONTÁBEIS NO BRASIL TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.638/2007 E PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 - Conselho Federal de Contabilidade edita Comunicado Técnico com orientações para os ajustes nas demonstrações contábeis em face das novas práticas contábeis adotadas no Brasil pela Lei nº 6.404/1976, introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 e pela Medida Provisória nº 449/2008.
DCTF E DCOMP. PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES - Novas regras preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.
ICMS. BACALHAU IMPORTADO POR PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. ISENÇÃO - Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide recurso repetitivo sobre isenção de ICMS do bacalhau.
LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE 11% SOBRE OS VALORES BRUTOS DAS FATURAS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELAS EMPRESAS TOMADORAS EM BENEFÍCIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Retenção de 11% pelas empresas tomadoras de serviço ao INSS não é nova cobrança.
SOMENTE ENERGIA CONSUMIDA É BASE PARA ICMS - Não incide ICMS sobre demanda contratada de potência de energia não consumida.
CTPS. EXTRAVIO - Empresa é condenada por extravio de carteira de trabalho de empregado.
PORTARIA SIT/DSST Nº 84, DE 4 DE MARÇO DE 2009 - Altera a redação do item 1.7 da Norma Regulamentadora nº 1.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 926, DE 11 DE MARÇO DE 2009 - Altera os arts. 2º, 3º, 5º , 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital e o Manual de Orientação do Leiaute.
11/03/2009 -
IRRF/DIRPF 2009. DESPESAS MÉDICAS - Despesas médicas e hospitalares, do declarante e de seus dependentes, que podem ser consideraras dedutíveis para fins da declaração de ajuste anual.
IRPF/DIRPF 2009. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Rendimentos Sujeitos à Tributação Definitiva.
IRPF/DIRPF 2009. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Venda do único imóvel, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00. Ganho de capital. Isenção.
IRPF/DIRPF 2009. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. HONORÁRIOS DE PERITO JUDICIAL - Tratamento fiscal.
IRPF/DIRPF 2009. EMPRÉSTIMOS (ERRATA) - Rendimentos recebidos por pessoa física decorrentes de empréstimos.
IRPF/DIRPF 2009. PENSÃO ALIMENTÍCIA - Importâncias descontadas em folha de pagamento a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Forma de tributação.
FERIADOS. TRABALHO EM REGIME DE 12 X 36 - Feriados trabalhados no regime 12 X 36 devem ser remunerados em dobro.
GFIP/SEFIP. ATRASO NA ENTREGA, OMISSÃO OU INFORMAÇÕES INCORRETAS, E EMPRESAS E EQUIPARADAS COM AUSÊNCIA DE FATO GERADOR (SEM MOVIMENTO) - Multas, a partir de 04/12/2008, retificações e ausência de entrega da GFIP sem movimento.
