16/03/2009 -
SIMPLES NACIONAL. MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO - Opção. Possibilidade.
IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL. RETENÇÃO NA FONTE - Obrigação tributária de retenção e recolhimento de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos em virtude de decisão judicial, bem como inexistência de obrigação de informar em DCTF e DIRF as referidas importâncias que foram transferidas para a conta do juízo, as quais serão levantadas, em momento ulterior, mediante expedição de alvará judicial.
PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL - Créditos. Insumos. Frota própria de distribuição. Combustíveis e lubrificantes.
PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL - Créditos. Insumos. Frota própria de distribuição. Partes e peças
DIREITO DE USO DE TELEFONE. CONVERSÃO EM AÇÕES - Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
ICMS E ISS. SERVIÇOS GRÁFICOS - Justiça decide sobre a incidência de ICMS e ISS em serviços gráficos.
É FRAUDULENTA CONTRATAÇÃO DE CHAPAS PARA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA - A contratação de chapas (trabalhadores que prestam serviços esporádicos de carga e descarga de mercadorias a empresas diversas) através de cooperativa é irregular, quando a prestação de serviços ocorre de forma exclusiva, não eventual (não é ocasional) e permanente à empresa que utiliza essa mão-de-obra em sua atividade-fim.
CSLL. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - Mudanças no critério de contabilização. Efeitos fiscais.
IRPJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - Mudanças no critério de contabilização. Efeitos fiscais.
JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA - Publicada Orientação Jurisprudencial sobre irregularidade de representação.
NOTA TÉCNICA SRT/MTE Nº 36, DE 12 DE MARÇO DE 2009 - Forma de desconto e recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos.
13/03/2009 -
PROJETO QUE DAVA FOLGA AO TRABALHADOR NO ANIVERSÁRIO É ARQUIVADO - A Câmara arquivou o Projeto de Lei 3054/04, que tinha o objetivo de liberar o empregado do trabalho no dia do seu aniversário.
MP DAS DÍVIDAS (MP 449/2008) E OUTRAS DUAS MEDIDAS TRANCAM A PAUTA DO PLENÁRIO DA CÂMARA - Ainda não há consenso sobre o relatório de Tadeu Filippelli, que estipula novas regras para o parcelamento de dívidas com o fisco federal. Propostas prioritárias como a PEC do trabalho escravo e a que muda a tramitação das MPs podem ser votadas depois que a pauta for destrancada.
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO - Hipótese de retenção das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Prazos para pagamento das parcelas devidas a título de rescisão contratual e homologação da rescisão do contrato de trabalho.
