20/03/2009 -
DIFERENÇA SALARIAL POR EQUIPARAÇÃO. PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. INCLUSÃO - Diferenças por equiparação salarial são devidas no período de licença maternidade.
IRPJ. REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.638/2007 E AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL - Impossibilidade de reavaliação de bens e utilização restrita de ajustes de avaliação patrimonial aos casos previstos na lei nº 6.404/1976, conforme estabelecidos pela CVM.
IRRF/DIRPF 2009. GANHO DE CAPITAL, ISENÇÃO NÃO-INCIDÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CABIMENTO - Custo de aquisição e ganho de capital em decorrência de participações societárias.
SIMPLES NACIONAL. VENDA VEÍCULOS USADOS - Venda de veículos usados em consignação.
CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Percentual de determinação da base de cálculo presumida da CSLL pelas pessoas jurídicas com atividade de industrialização.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Percentual de determinação do lucro presumido pelas pessoas jurídicas com atividade de industrialização.
PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS (PLR) - SDI-1 admite parcelamento de participação nos resultados.
ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT - Aumento de jornada por reenquadramento funcional não dá direito a hora extra.
IPI. ESTABELECIMENTO QUE INDUSTRIALIZA PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - Ressarcimento do valor remanescente dos créditos de IPI e prazo para escrituração dos créditos extemporâneos.
PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DE FRETE. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO - Receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional.
19/03/2009 -
IRPF/DIRPF 2009. FAPI E VGBL - Pagamentos efetuados pelo contribuinte, pessoa física, em seu nome e no de seus dependentes, relacionados na declaração, a entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil destinados à obtenção de benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.
IRPF/DIRPF. IMPOSTO DE RENDA. DESPESAS COM EDUCAÇÃO - Conforme ordem judicial, a Receita Federal terá de permitir dedução integral de despesas com educação.
17/03/2009 -
IRPF/DIRPF 2009. EMPRÉSTIMOS - OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO (ERRATA) - Rendimentos recebidos por pessoa física decorrentes de empréstimos (operações de mútuo financeiro).
