30/03/2009 -
FALÊNCIA DE EMPRESA NÃO É RAZÃO PARA SÓCIO-AVALISTA SE LIVRAR DE PAGAR NOTA PROMISSÓRIA - Avalista não pode argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa avalizada.
VENCEDORES E PERDEDORES - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
LICENÇA-MATERNIDADE. ADOÇÃO - Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)reconhece direito à licença por adoção a servidor que é pai solteiro.
ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM CRECHES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TROCA DE FRALDA - Justiça do Trabalho afasta direito a adicional de insalubridade por troca de fraldas.
DIREITO DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece grupo econômico "por coordenação".
PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRAs) - Perícia técnica oficial não pode ser suprida por laudo do próprio empregador.
PIS/PASEP E COFINS. PAGAMENTO DE TAXAS E COMISSÕES A EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - Créditos das contribuições no regime não-cumulativo e exclusão dos valores pagos da base de cálculo das contribuições.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA DA PISCICULTURA. AGROINDÚSTRIA DA PESCA - Intelecção do § 4º do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
29/03/2009 -
ICMS/SP. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MATERIAL DE USO E CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDO POR EMPRESA ESTABELECIDA NO ESTADO DE SÃO PAULO, ENQUADRADA OU NÃO NO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL, DE EMPRESA ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, - Obrigatoriedade de recolher o diferencial de alíquota do ICMS.
28/03/2009 -
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA - CPP (INSS). EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica não incluída no recolhimento simplificado do Simples Nacional.
RETENÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL, FATURA OU RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Prestação de serviços mediante "empreitada de mão-de-obra" sujeita à retenção a que se refere o artigo 31 da Lei nº 8.2121/1991 (Serviços de Construção Civil).
27/03/2009 -
ICMS/RJ. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MATERIAL DE USO E CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDO POR EMPRESA ESTABELECIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUADRADA OU NÃO NO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL, DE EMPRESA ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERA - Obrigatoriedade de recolher o diferencial de alíquota do ICMS.
RETENÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL, FATURA OU RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Prestação de serviços mediante "cessão ou locação de mão-de-obra" sujeita à retenção a que se refere o artigo 31 da Lei nº 8.2121/1991 (Serviços de vigilância, limpeza ou conservação).
