20/04/2009 -
IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS E ALÍQUOTAS ZERO. PRODUTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, GELADEIRAS, FOGÕES, MÁQUINAS DE LAVAR E TANQUINHOS - Decretos presidencial "zera" alíquotas do IPI para produtos da construção civil e reduz alíquotas desse imposto para geladeiras, fogões, máquinas de lavar e tanquinhos.
ATUAÇÃO EM VÁRIAS ATIVIDADES GERA ENQUADRAMENTO SINDICAL EM TODAS - Exercendo o empregador diversas atividades e não havendo como se estabelecer, dentre elas, qual seria a preponderante, o enquadramento sindical se dará em todas atividades desenvolvidas.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Não cabe adicional de insalubridade para remoção de aves mortas.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - O que fazer diante da lacuna normativa e do impasse gerado entre o STF e o TST sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade?
DECRETO Nº 6.825, DE 17 DE ABRIL DE 2009 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
LEI Nº 11.925, DE 17 DE ABRIL DE 2009 - Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 11.924, DE 17 DE ABRIL DE 2009 - Altera o art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.
LEI Nº 11.923, DE 17 DE ABRIL DE 2009 - Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "sequestro relâmpago".
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 17 DE ABRIL DE 2009 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
17/04/2009 -
HONORÁRIOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, I DA CR/88. - Corretagem imobiliária configura relação de trabalho.
INSS. SOCIEDADE COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Segurados contribuintes individuais (Cooperados).
IRPF/DIRPF 2009. BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - Forma de informar na Declaração de Ajuste Anual.
