*** ATEN
31/03/2006 -
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 639, DE 28 DE MARÇO DE 2006 - Prorroga o prazo de que trata o § 10 do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 638, DE 24 DE MARÇO DE 2006 - Acrescenta novos códigos NCM ao anexo II da Instrução Normativa SRF nº 422, de 17 de maio de 2004.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 637, DE 24 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre o tratamento tributário na transferência de registro de investimentos estrangeiros ingressados no País ao amparo do Anexo III à Resolução nº 1.289, de 1997.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 633, DE 22 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre o regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 288, DE 30 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006 e revoga diversos dispositivos legais de legislações diversas.
GOVERNO IGNORA COMPROMISSO E PESO DE IMPOSTOS VOLTA A SUBIR - Carga tributária bateu recorde histórico.
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - Emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente no momento da efetivação da operação. Obrigatoriedade.
IRPJ/CSLL - Comprovação de custos e despesas com Cupom Fiscal, emitidos por ECF. Condições para dedutibilidade.
FORÇA MAIOR OU PREJUÍZOS - Redução geral dos salários dos empregados. Possibilidade.
EMPREGADO DOMÉSTICO - Sem recibo, patroa não comprova pagamento a doméstica. Testemunha não é suficiente.
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 1, DE 15 DE OUTUBRO DE 1982 - Dispõe sobre dissídio coletivo; reajustamento, adiantamento e isonomia salarial; entre outros.
ANTECIPAÇÕES SALARIAIS - Os aumentos salariais concedidos espontaneamente pelo empregador podem ser abatidos na época da data-base da categoria profissional do empregado.
30/03/2006 -
EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA, NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA DE SUA CORREÇÃO SALARIAL - Indenização adicional.
DOCUMENTOS DE PERÍCIA - Modelo de Laudo Pericial Contábil - 4
