29/04/2009 - 

AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS (IPI, IRRF, INSS PIS/PASEP E COFINS) - Medida Provisória nº 447/2008 foi convertida em Lei, porém, com algumas alterações em sua redação original.

29/04/2009 - 

PROTEÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM NO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR USO DE IMAGEM DE EMPREGADO, SEM AUTORIZAÇÃO, PARA FIM COMERCIAL - O direito de imagem, como direito fundamental, também é protegido pelo contrato de trabalho, não podendo o trabalhador ter sua imagem utilizada para fins comerciais sem seu consentimento.

29/04/2009 - 

EXECUÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEDIDA PROVISÓRIA 449/08 - Prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias.

29/04/2009 - 

CRÉDITO TRABALHISTA CRIADO FICTICIAMENTE PARA PREJUDICAR TERCEIROS - TRT anula acordo celebrado em reclamação trabalhista fictícia.

29/04/2009 - 

DIREITO DO TRABALHO. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE - Responsabilidade subsidiária se mantém em "terceirização indireta".

29/04/2009 - 

DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN-2009) - A Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-2009, excepcionalmente, em relação aos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional ocorridos durante o ano-calendário de 2008, poderá ser entregue até 4 de maio de 2009.

29/04/2009 - 

FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - Incidência do IPI, ICMS e ISS.

29/04/2009 - 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 27, DE 27 DE ABRIL DE 2009 - Dispõe sobre a alteração dos Atos Declaratórios para os casos que especifica.

29/04/2009 - 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 26, DE 27 DE ABRIL DE 2009 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

29/04/2009 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 934, DE 27 DE ABRIL DE 2009 - Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

29/04/2009 - 

LEI Nº 11.933, DE 28 DE ABRIL DE 2009 - Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.

28/04/2009 - 

PERDAS NA ALIENAÇÃO DE BENS E VALORES ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS - Aspectos fiscais a serem observados na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

28/04/2009 - 

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, PRO LABORES, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, DIVIDENDOS OU QUALQUER TIPO DE RETRIBUIÇÃO OU RETIRADA A DIRETORES, SÓCIOS, GERENTES, TITULARES DE FIRMA INDIVIDUAL OU MEMBROS DE ÓRGÃOS DIRIGENTES, FISCAIS OU CONSULTIVOS. - Débitos de impostos, contribuições, INSS, salários e FGTS. Vedações.