19/05/2009 -
CSLL. CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS - Créditos relativos à CSLL, à razão de 25% sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial da empresa adquirente.
CSLL. PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO - Pagamento por estimativa e saldo apurado em 31 de dezembro.
ICMS/SP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA, COM INÍCIO EM TERRITÓRIO PAULISTA, REALIZADA POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO, POR EMPRESA TRANSPORTADORA ESTABELECIDA FORA DO TERRITÓRIO PAULISTA, INCLUSIVE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Responsabilidade pelo pagamento do ICMS.
EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM O INSS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Justiça do Trabalho é incompetente para determinar que empresa devedora do INSS seja excluída do SIMPLES NACIONAL.
JUÍZO ARBITRAL. DIREITO DO TRABALHO - Sexta Turma do TST declara nula sentença arbitral.
SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE - Hipóteses de não incidência da retenção na fonte e hipóteses de incidência da retenção na fonte da contribuição previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.213/1991.
EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS EXECUTADOS POR INTERMÉDIO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO - Contribuição previdenciária e obrigações acessórias do MEI.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 59, DE 15 DE MAIO DE 2009 - Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional.
