26/05/2009 -
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) OPTANTE PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL (SIMEI). CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO - Contribuições previdenciárias e demais obrigações relativo a Previdência Social.
ACIDENTES DO TRABALHO - Classificações para fins da Previdência Social.
SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO SEMESTRAL DE FREQUÊNCIA À ESCOLA DO FILHO OU EQUIPARADO - Empregado tem até o último dia de maio para apresentar ao empregador comprovante de frequência escolar, sob pena de suspensão do benefício previdenciário.
DAR AULA DE CONTABILIDADE E CUSTOS NÃO É PRIVATIVO DE CONTADOR E NÃO SE SUBMETE AO CRC - A atividade de professor da disciplina Contabilidade e Custos não é privativa de contador e não está sujeita à ingerência do Conselho Regional de Contabilidade.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SERÁ ANALISADO PELO STJ - O terço constitucional de férias possui caráter eminentemente indenizatório, não podendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária.
HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - Horas extras acima do limite convencional invalidam compensação de jornada.
REDUÇÃO SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO INSTRUMENTO COLETIVO. INVALIDADE - Redução salarial sem observância à norma coletiva é inválida.
25/05/2009 -
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Considerações sobre o reconhecimento dos juros sobre o capital próprio, incluise em face das alterações promovidas pela Lei nº 11.638/2007 e Medida Provisória nº 449/2008 e das empresas que recolhem mensal o imposto de renda e CSLL com base de cálculo estimada.
REFIS. EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - Pessoa jurídica que vinha apurando lucro presumido, valendo-se da autorização prevista no artiga 4º da Lei nº 9.964/2000. Encerramento do parcelamento do Refis em razão do pagamento da última parcela.
21/05/2009 -
DACON MENSAL OU SEMESTRAL - Receita Federal aprova nova versão do Dacon Mensal-Semestral, bem como fixa prazos para apresentação dos demonstrativos, inclusive do Dacon Semestral referente ao 2º (segundo) semestre de 2008.
20/05/2009 -
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTOQUE DE MERCADORIAS EXISTENTE ANTES DO INÍCIO DO REGIME DE RETENÇÃO ANTECIPADA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Registros contábeis do ICMS por substituição tributária, devido sobre os estoques existentes no dia imediatamente anterior ao início do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
12/05/2009 -
SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA DE MOTORISTA - Pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista.
05/05/2009 -
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). OPÇÃO PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL (SIMEI), NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL - Opção, enquadramento, desenquadramento, entre outras, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), no âmbito do Simples Nacional, pelo Microempreendedor Individual (MEI).
