*** ATEN
31/03/2006 -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 288, DE 30 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006 e revoga diversos dispositivos legais de legislações diversas.
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - Emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente no momento da efetivação da operação. Obrigatoriedade.
29/03/2006 -
IRPJ - Rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável. Tratamento fiscal.
IRRF. PESSOA JURÍDICA - Comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, e serviços de propaganda e publicidade.
28/03/2006 -
RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PERANTE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Balanço patrimonial, demonstrações do resultado do período de apuração, extratos, discriminações de contas ou lançamentos e quaisquer documentos de contabilidade.
