05/06/2009 - 

LEI Nº 11.945 DE 4 DE JUNHO DE 2009 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

05/06/2009 - 

IRRF. FÉRIAS PAGAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - A fonte pagadora fica desobrigada de reter o imposto de renda devido pelo empregado relativo ao pagamento de abono pecuniário de férias.

05/06/2009 - 

PIS/PASEP E COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO - Reembolso de custos e despesas por avarias ocasionadas por locatário.

05/06/2009 - 

DIPJ 2009. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - Declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e entidades Imunes e Isentas.

05/06/2009 - 

ICMS/PR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - Substituição tributária do ICMS na prestação de serviço de transporte. Responsabilidade pela retenção e recolhimento, prazo o recolhimento do imposto e demais observações.

05/06/2009 - 

ISSQN. CONTRATO DE FRANQUIA - Incidência de ISS sobre royalties decorrentes de contrato de franquia.

04/06/2009 - 

ICMS/SC. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - Relação de CNAE cujos contribuintes do Estado de Santa Catarina neles enquadrados estão obrigados ao uso da NF-e a partir de 01/04/2009.

04/06/2009 - 

PIS/PASEP E COFINS.PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. SUBMISSÃO AO REGIME NÃO-CUMULATIVO DE APURAÇÃO - Método de rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade.

03/06/2009 - 

GFIP/SEFIP PARA A COMPETÊNCIA 13 - Entrega da GFIP/SEFIP para a competência 13, com informações exclusivas à Previdência Social relativas ao 13º Salário de 2008, inclusive pelas pessoas jurídicas INATIVAS. Obrigatoriedade.

03/06/2009 - 

GFIP/SEFIP. ATRASO NA ENTREGA, OMISSÃO OU INFORMAÇÕES INCORRETAS, E EMPRESAS E EQUIPARADAS COM AUSÊNCIA DE FATO GERADOR (SEM MOVIMENTO) - Multas, a partir de 04/12/2008, nos casos retificações, de ofício, e ausência de entrega da GFIP sem movimento.

03/06/2009 - 

CONTAS PATRIMONIAIS. ELENCO DE CONTAS - Nova forma de exibição do balanço patrimonial e de classificação das contas patrimoniais, segundo os novos critérios estabelecidos pela Lei nº 11.638/2007 e Lei nº 11.941/2009 (Lei de conversão da Medida Provisória nº 449/2008), COM SUGESTÃO DE ELENCO DE CONTAS.

02/06/2009 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA, INCLUSIVE EM REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RETENÇÃO NA FONTE - Alterada forma de compensação dos valores retidos de contribuição previdenciária.

28/05/2009 - 

PARCELAMENTOS E PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUE TRATA A LEI Nº 11.941/2009 - Prazos para pagamento a vista ou requerer parcelamentos de débitos tributários de que trata Lei nº 11.941/2009.

28/05/2009 - 

PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - Pessoas jurídicas poderão liquidar valores correspondentes a multas e juros remuneratórios no pagamento ou parcelamento de débitos tributários, vencidos até 30/11/2008.

19/05/2009 - 

SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE - Hipóteses de não incidência da retenção na fonte e hipóteses de incidência da retenção na fonte da contribuição previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.213/1991.

24/04/2009 - 

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Pessoas jurídicas obrigadas à Escrituração Contábil Digital e prazos para envio ao SPED.

17/04/2009 - 

ATO COTEPE/ICMS Nº 18, DE 16 DE ABRIL DE 2009 - Atualiza a relação de contribuintes dos Anexo II, Anexo IV, Anexo V, Anexo VI, Anexo VIII, Anexo X, Anexo XI, Anexo XV, Anexo XVII, Anexo XVIII e Anexo XXIV do Ato COTEPE/ICMS nº 01 de 07 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava- A do Convênio ICMS 143/06, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD.

15/04/2009 - 

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Procedimentos unificados a partir de 1º de janeiro 2009 em relação à apuração e ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária.

04/03/2009 - 

ICMS. SIMPLES NACIONAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - Hipóteses em que a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional poderá transferir crédito de ICMS para as empresas adquirentes, não optantes pelo Simples Nacional, bem como requisitos obrigatórios a serem observados.