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10/06/2009 -
CIDE-COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINAS E SUAS CORRENTES E DIESEL E SUAS CORRENTES - Novas alíquotas aplicáveis a partir de 09/06/2009.
OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - Adicional de 0,3% ao Sebrae incide sobre contribuição devida ao Sesc/Senac e Sesi/Senai.
PRECATÓRIOS. DÉBITOS FISCAIS - Justiça decide que precatórios podem ser usados para quitar débitos fiscais.
EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE OUTRA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE - É inválido pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço sem assistência sindical.
PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PAGAMENTO DE DESPESAS INCORRIDAS NO PAÍS - Não-incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Vínculo negocial não afetado pela mera intermediação de terceira pessoa. Efetividade de ingresso de divisas.
IRPF. GANHO DE CAPITAL. MEAÇÃO. HERANÇA - Aspectos fiscais a serem observados quando da propriedade de bem adquirido por meação, quando da morte de um dos cônjuges.
INSS. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, EMPREGADO DOMÉSTICO, SEGURADO ESPECIAL E SEGURADO FACULTATIVO - Procedimentos a serem observados para restituição de contribuições pagas indevidamente por contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e segurado facultativo.
PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS Nº 3, DE 9 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe sobre restituição de contribuições pagas indevidamente por contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e segurado facultativo.
09/06/2009 -
DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE VALORES ORIGINAIS INFERIORES A R$ 500,00; DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO DA PESSOA FÍSICA APURADOS NA FORMA DO CARNÊ-LEÃO; E DÉBITOS RELATIVOS AO PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ - Restrições não recepcionadas pela Lei de Conversão, portanto, continua vigendo o direito dos contribuintes a tais compensações.
CONTABILIDADE: POLÍTICA DE NORMAS OU NORMAS PARA POLÍTICAS? - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
DELIBERAÇÃO CVM Nº 577, DE 5 DE JUNHO DE 2009 - Aprova o pronunciamento técnico CPC 20 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de custos de empréstimos.
DELIBERAÇÃO CVM Nº 576, DE 5 DE JUNHO DE 2009 - Aprova o pronunciamento técnico CPC 17 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de contratos de construção.
DELIBERAÇÃO CVM Nº 575, DE 5 DE JUNHO DE 2009 - Aprova o pronunciamento técnico CPC 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de estoques.
