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17/06/2009 -
REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT) - Receita Federal regulamenta o RTT, instituiu o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e dá outras providências.
PER/DCOMP (PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO) - Nova orientação para a compensação de débitos de estimativa, carnê-leão ou inferiores a R$ 500,00, por meio do programa PER/DCOMP.
FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - STJ vai uniformizar posição referente à contribuição previdenciária sobre férias.
FARMACÊUTICO. ACUMULAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM DROGARIAS - Farmacêutico pode ser responsável técnico por até duas drogarias, decide STJ.
16/06/2009 -
PIS/PASEP E COFINS. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. REVOGAÇÃO - A partir de 28/05/2009 a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, das empresas tributadas pelo lucro presumido, entre outras, é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, sem a adição das demais receitas.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AO TRABALHADOR. INCIDÊNCIA - Parcela in natura habitualmente fornecida a segurados da Previdência Social, por força de contrato ou de costume, a título de alimentação, por empresa não inscrita no PAT. Integração a remuneração para os efeitos da legislação previdenciária.
15/06/2009 -
PREJUÍZO CONTÁBIL x PREJUÍZO FISCAL - Conceitos e forma de compensação do prejuízo fiscal.
26/05/2009 -
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) OPTANTE PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL (SIMEI). CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO - Contribuições previdenciárias e demais obrigações relativo a Previdência Social.
28/03/2009 -
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA - CPP (INSS). EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica não incluída no recolhimento simplificado do Simples Nacional.
