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24/06/2009 -
PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE RURAL - Incentivos fiscais admitidos pela legislação do imposto de renda.
CORREÇÕES DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - Hipóteses e formas de correções de lançamentos contábeis.
PRESCRIÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA FUMANTE OCORRE EM CINCO ANOS - O prazo de prescrição em ação de indenização movida por consumidor de tabaco é de cinco anos a contar da data do dano.
AUMENTO DA JORNADA ORDINÁRIA DE TRABALHO É ALTERAÇÃO LESIVA - O fato de constar no contrato de trabalho que o empregado aceita qualquer mudança de turno ou horário, não significa que o empregador possa aumentar o número de horas diárias ordinárias de trabalho, porque essa alteração é prejudicial e, por isso, inválida.
RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 66, DE 23 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe sobre emissão do Aviso para Requerimento de Benefício aos segurados que implementarem as condições para a concessão de Aposentadoria por Idade.
PORTARIA CGSN Nº 8, DE 22 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.
RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 3, DE 22 DE JUNHO DE 2009 - Altera Recomendação CGSN n° 2, de 1° de setembro de 2008.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 60, DE 22 DE JUNHO DE 2009 - Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, n° 10, de 28 de junho de 2007, n° 18, de 10 de agosto de 2007, n° 51, de 22 de dezembro de 2008, e n° 58, de 27 de abril de 2009.
23/06/2009 -
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RTT. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS NºS 11.638/2007 E 11.941/2009 À LEI Nº 6.404/1976 - Controle Fiscal Contábil de Transição – FCONT.
16/06/2009 -
PIS/PASEP E COFINS. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. REVOGAÇÃO - A partir de 28/05/2009 a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, das empresas tributadas pelo lucro presumido, entre outras, é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, sem a adição das demais receitas.
14/01/2009 -
SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS E IMPEDITIVAS E PERMITIDAS, A PARTIR DE JANEIRO DE 2009 - Atividades impedidas de optarem pelo regime tributário do Simples Nacional, com os respectivos CNAE; e Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao regime tributário do Simples Nacional. Relação atualizada de acordo com a Resolução CGSN nº 50/2008, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2009.
03/01/2009 -
SIMPLES NACIONAL. ANEXOS, POR ATIVIDADES, A SEREM APLICADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009 - Enquadramento das atividades nos Anexos I a V, a partir de 1º de janeiro de 2009, com as respectivas alíquotas a serem aplicadas sobre a receita bruta para determinação do valor devido mensalmente pelas ME e pelas EPP optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
