03/04/2006 -
DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho autoriza quebra sigilo fiscal de sócio para pagar dívida de empresa.
DIREITO DO TRABALHO - Empresa não pode impedir apuração de conluio de advogados.
DIREITO DO TRABALHO - A reintegração ao emprego do portador do vírus HIV só é devida quando comprovada a natureza discriminatória de sua demissão.
DIREITO DO TRABALHO - A contratação de advogados autônomos para representar judicialmente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é regulamentada pela Lei nº 6.539/78, que estabelece expressamente a inexistência de vínculo empregatício com a autarquia.
DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO - A homologação de acordo judicial entre as partes, ocorrido após o trânsito em julgado de sentença que condenou a empresa ao pagamento de verbas ao empregado, não afasta a incidência da contribuição previdenciária.
PORTARIA MS Nº 699, DE 30 DE MARÇO DE 2006 - Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.
PORTARIA MEE Nº 821, DE 31 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos - ProUni, bem como para a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2006, no caso das instituições que já aderiram ao programa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP/PR Nº 14, DE 31 DE MARÇO DE 2005 - Estabelece critérios e procedimentos para a revalidação e renovação da Carteira de Pescador Profissional emitida no âmbito da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP.
PARECER/MPS/CJ nº 39/2006 - Aposentadoria por idade e comprovação de atividade rural dos segurados especiais após a expiração do prazo previsto no art. 143 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 641, DE 31 DE MARÇO DE 2006 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 346, de 28 de julho de 2003, que dispõe sobre procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semi-preciosas e de jóias.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 640, DE 30 DE MARÇO DE 2006 - Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples, relativa ao exercício de 2006.
01/04/2006 -
SALÁRIO MÍNIMO - Valores a partir de 1º de abril de 2006: salário mínimo mensal, salário mínimo diário e salário mínimo por hora.
PIS/PASEP E COFINS - Utilização de créditos nas atividades imobiliárias.
INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO OU PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Conceito para fins fiscais.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Justiça do Trabalho entende que há situação de risco em unidades consumidoras de energia elétrica.
DIREITO EMPRESARIAL - Credor pode tentar anular cessão de direitos de herança até quatro anos após ciência do ato.
RESOLUÇÃO ANTT Nº 1383, DE 29 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre direitos e deveres de permissionárias e usuários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
31/03/2006 -
PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS - Bens e serviços que dão direito ao crédito das contribuições.
