06/07/2009 -
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Retificação de livro já autenticado pela Junta Comercial. Inadmissibilidade.
EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE - Estabilidade da gestante não depende da ciência da gravidez pelo emprega.
ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESÁRIO - Extinção da empresa não impede estabilidade provisória do empregado acidentado.
TST JULGA CONTROVÉRSIA DE TRABALHO EM FERIADOS NO COMÉRCIO DE SALVADOR - O trabalho dos comerciários em feriados na cidade de Salvador provocou recurso de revista do Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto Serviço do Estado da Bahia – Sindisuper, representante da classe patronal.
DIGITADOR. INTERVALO INTRAJORNADA - Aplicação do artigo 72 da CLT.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Laudo pericial elaborado por técnico em segurança do trabalho, com formação em nível médio. Nulidade.
FÉRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INJUSTO DESPEDIMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO, DE FÉRIAS SIMPLES E DE FÉRIAS PROPORCIONAIS - Valor do salário para cômputo da indenização.
VÍNCULO DE EMPREGO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS - Descumprimento da promessa de celebrar contrato de trabalho.
CIRCULAR CAIXA Nº 480, DE 1º DE JULHO DE 2009 - Estabelece o Manual de Orientações - Emissão de Extrato e Informações de Contas Vinculadas como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes às operações de consulta e obtenção das informações de conta vinculada do FGTS.
LEI Nº 11.965, DE 3 DE JULHO DE 2009 - Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
LEI Nº 11.962, DE 3 DE JULHO DE 2009 - Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.
LEI Nº 7.064, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982 - Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
03/07/2009 -
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais e contábeis.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Contribuição previdenciária do MEI na condição de segurado contribuinte individual, bem como direito aos benefícios previdenciários, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição.
