07/07/2009 -
PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO - Base de cálculo das contribuições, aplicáveis a partir de 28/05/2009.
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 2, DE 1º DE JULHO 2009 - Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.
COOPERATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Justiça do Trabalho aplica desconsideração da pessoa jurídica a uma cooperativa.
ROMPIMENTO DO CONTRATO POR MORTE AFASTA MULTA DO ART. 477 DA CLT - A multa imposta ao empregador que atrasa, sem motivo justificado, o pagamento das verbas rescisórias (prevista no artigo 477 da CLT, parágrafo 8º) não é aplicável quando o contrato de trabalho é extinto em razão de morte do empregado.
PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTAS ZERO - Produtos hortícolas e frutas.
PRAZO PARA PAGAMENTO. SALÁRIOS - Prazo para o pagamento do salário e demais condições a serem observadas pelo empregador.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 953, DE 3 DE JULHO DE 2009 - Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
LEI Nº 11.972, DE 6 DE JULHO DE 2009 - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.
LEI Nº 11.971, DE 6 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
LEI Nº 11.969, DE 6 DE JULHO DE 2009 - Altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
06/07/2009 -
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Retificação de livro já autenticado pela Junta Comercial. Inadmissibilidade.
