14/07/2009 - 

CONTRATO DE FACÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TOMADORAS DO SERVIÇO - Justiça do Trabalho descaracteriza contrato de facção celebrado entre três empresas, que foram, todas, responsabilizadas solidariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao empregado.

14/07/2009 - 

JUDICIÁRIO ACEITA ADESÃO ANTECIPADA AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUE TRATA A LEI Nº 11.941/2009 - Empresas obtêm liminares que permitem o parcelamento de dívidas tributárias pela Lei nº 11.941/2009.

14/07/2009 - 

ATIVO DIFERIDO. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS - Saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Regime de Transição instituído pela Medida Provisória nº 449, de 2008, atualmente Lei nº 11.941, de 2009.

14/07/2009 - 

IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO - Prestação de serviços de quimioterapia.

14/07/2009 - 

PIS/PASEP E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Locação de mão-de-obra temporária. Base de cálculo.

14/07/2009 - 

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - Decreto nº 33.981/2003 do Estado do Rio de Janeiro.

14/07/2009 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). RETENÇÃO NA FONTE - Prestação de serviços de pulverização aérea na agricultura. Valores relativos aos materiais ou aos equipamentos, próprios ou de terceiros.

14/07/2009 - 

SOFTWARE DE PRATELEIRA. TRANSFERÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO (DOWNLOAD) - Não incidência de imposto de importação bem como da Cofins/Importação e do PIS/Importação.

13/07/2009 - 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - Vedações, permissões e procedimentos a serem observados pela empresa contratante.

13/07/2009 - 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Contribuição previdenciária do MEI na condição de segurado contribuinte individual, inclusive quando tenha vínculo de trabalho com outra empresa, como empregado ou autônomo, bem como direito aos benefícios previdenciários, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição.

10/07/2009 - 

AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Justiça suspende a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado para todos os trabalhadores dos grupos do comércio e os das entidades sindicais filiadas à Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio em todo o País.

10/07/2009 - 

GFIP/SEFIP. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

02/07/2009 - 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). OPÇÃO PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL (SIMEI), NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL - Opção, enquadramento, desenquadramento, entre outras, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), no âmbito do Simples Nacional, pelo Microempreendedor Individual (MEI), bem assim relação de atividades, por CNAE, que podem optar e respectivas incidências tributárias pelo ICMS e ISS.

28/03/2009 - 

RETENÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL, FATURA OU RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Prestação de serviços mediante "empreitada de mão-de-obra" sujeita à retenção a que se refere o artigo 31 da Lei nº 8.2121/1991 (Serviços de Construção Civil).

27/03/2009 - 

RETENÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL, FATURA OU RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Prestação de serviços mediante "cessão ou locação de mão-de-obra" sujeita à retenção a que se refere o artigo 31 da Lei nº 8.2121/1991 (Serviços de vigilância, limpeza ou conservação).