17/07/2009 -
IRPF. FÉRIAS. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE RELATIVO AO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - Sistemática e prazo para o pedido da restituição do imposto de renda, condições necessárias à restituição, procedimentos para a solicitação da restituição e quanto ao resultado apurado na declaração retificadora.
AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA MOVIDA PELO EMPREGADOR EM FACE DO EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de cobrança ajuizada pelo empregador contra empregado.
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEVANTAMENTO DO FGTS - Parcelamento de dívida patronal junto à Caixa não afasta direito do trabalhador de sacar FGTS.
NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 64, DE 16 DE JUNHO DE 2009 - Obrigatoriedade das entidades públicas federais, estaduais ou municipais exigirem, para concessão de registro, licenças e alvarás para funcionamento ou renovação de atividades aos trabalhadores autônomos, a exibição de prova de quitação da contribuição sindical.
LEI Nº 11.983, DE 16 DE JULHO DE 2009 - Revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
LEI Nº 11.982, DE 16 DE JULHO DE 2009 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
FALSEAMENTO INFORMATIVO CONTÁBIL E PORTA ABERTA PELAS LEIS - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
IPI. PRAZO PARA SAÍDA DE PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO - Prazo para a saída dos produtos do estabelecimento, após a emissão da nota fiscal, segundo as regras da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
16/07/2009 -
ICMS/RJ. CRÉDITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - ERRATA - Apropriação de crédito de ICMS, pela empresa arrendatária, sobre operação de aquisição de bens por meio de arrendamento mercantil (leasing).
RECEITAS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO - Forma de tributação das receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil pelas Contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Prazos para a manutenção de benefícios previdenciários, independentemente de contribuições, e perda da qualidade de segurado(a).
PIS/PASEP E COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PESSOA JURÍDICA EXECUTORA DA ENCOMENDA - Alíquotas aplicáveis em relação à receita bruta auferida com a industrialização por encomenda de autopeças.
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS - Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem assim no Simples Federal e Simples Nacional. Isenção. Considerações.
