23/07/2009 - 

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10 de março de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.

23/07/2009 - 

DECRETO Nº 6.910, DE 22 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre ação emergencial a ser adotada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário nos casos em que especifica, e dá outras providências.

23/07/2009 - 

DECRETO Nº 6.909, DE 22 DE JULHO DE 2009 - Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Cientifica e Tecnológica - ICT.

22/07/2009 - 

ICMS/RS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Benefícios fiscais aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul, enquadradas no Simples Nacional, relativos à isenção e redução de base de cálculo do ICMS.

22/07/2009 - 

CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS NACIONAIS - Tratamento fiscal e contábil a ser observado, inclusive em relação às retenções na fonte, apropriação de receitas, custos e despesas, bem como a emissão de notas fiscais faturas.

22/07/2009 - 

LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO - Exemplificação prática da forma de determinação do lucro real.

22/07/2009 - 

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LUCRO REAL TRIMESTRAL - Compensações de base de cálculo negativa da CSLL até o limite 30%, com exemplificação prática.

22/07/2009 - 

CSLL. LIVRO. APURAÇÃO, ADIÇÕES, EXCLUSÕES E COMPENSAÇÕES - Livro para transcrever a demonstração do resultado ajustado e manter os registros de controle dos valores que devam influenciar a determinação do resultado ajustado dos períodos subseqüentes, para fins da CSLL. Obrigatoriedade.

17/07/2009 - 

IRPF. FÉRIAS. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE RELATIVO AO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - Sistemática e prazo para o pedido da restituição do imposto de renda, condições necessárias à restituição, procedimentos para a solicitação da restituição e quanto ao resultado apurado na declaração retificadora.