23/07/2009 -
CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - Prazo de entrega, multa por omissão ou atraso na entrega, e outras informações.
CSLL. CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS - Créditos relativos à CSLL, à razão de 25% sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial da empresa adquirente.
TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADES ESSENCIAIS. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS - A terceirização, quando realizada para atender à atividade fim da empresa tomadora, configura fraude e é nula de pleno direito.
ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO - Empregado não pode ter direito suprimido por cumprir jornada de seis horas.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA - Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou inválida a cobrança de contribuição assistencial pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Fumo de São Paulo a todos os membros da categoria, independentemente de filiação.
PARCELAMENTOS E PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUE TRATA A LEI Nº 11.941/2009 - RFB e PGNF disciplinam o pagamento e o parcelamento de débitos tributários de que tratam os artigos 1º a 13 da Medida Provisória nº 449/2008 e os artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009.
SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Débitos de impostos e contribuições apurados na forma do regime tributário do Simples Nacional.
13/07/2009 -
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI, NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - Vedações, permissões e procedimentos a serem observados pela empresa contratante.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Contribuição previdenciária do MEI na condição de segurado contribuinte individual, inclusive quando tenha vínculo de trabalho com outra empresa, como empregado ou autônomo, bem como direito aos benefícios previdenciários, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição.
10/07/2009 -
AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Justiça suspende a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado para todos os trabalhadores dos grupos do comércio e os das entidades sindicais filiadas à Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio em todo o País.
08/05/2009 -
IRPF. AÇÃO JUDICIAL. LINHA TELEFÔNICA. DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. SISTEMA TELEBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - Recebimento, por determinação judicial, de complementação de ações em pecúnia, decorrente da subscrição de ações em quantidade inferior à que teria direito o contribuinte por ocasião da aquisição de linha telefônica. Dividendos. Atualização monetária e juros de mora. Despesas com a ação judicial. Falta de retenção na fonte.
08/04/2009 -
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (INSS). RETENÇÃO NA FONTE - Serviços de manutenção periódica, corretiva e preventiva, bem como demais serviços sujeitos e não sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Previdenciária (INSS).
28/03/2009 -
RETENÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL, FATURA OU RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Prestação de serviços mediante "empreitada de mão-de-obra" sujeita à retenção a que se refere o artigo 31 da Lei nº 8.2121/1991 (Serviços de Construção Civil).
