Boletim nº 1291/2009, de 24/07/2009
24/07/2009 -
DECRETO Nº 6.913, DE 23 DE JULHO DE 2009
- Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
02/07/2009 -
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). OPÇÃO PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL (SIMEI), NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL
- Opção, enquadramento, desenquadramento, entre outras, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), no âmbito do Simples Nacional, pelo Microempreendedor Individual (MEI), bem assim relação de atividades, por CNAE, que podem optar e respectivas incidências tributárias pelo ICMS e ISS.
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