27/07/2009 -
PARCELAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEI Nº 11.941/2009 E PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6/2009 - Reparcelamento do REFIS, PAES, PAEX e Parcelamentos Ordinários.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Receita Federal reduz documentação e facilita inscrição no CNPJ do Microempreendedor Individual (MEI).
IR SOBRE ATRASADOS DO INSS DEVE SE BASEAR NA RENDA MENSAL DO CONTRIBUINTE - O cálculo do imposto de renda (IR) sobre os rendimentos pagos acumuladamente com atraso devido a decisão judicial deve se basear nas tabelas e alíquotas das épocas próprias às dos rendimentos.
VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - Indenização não é geração de riqueza a permitir incidência de imposto de renda.
REGIME DE CASAMENTO CELEBRADO SOB AS REGRAS DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL (CC) DE 1916 NA VIGÊNCIA DO NOVO, DE 2002 - É possível alterar regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916.
HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO - Contratação de horas extras na admissão é inválida.
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
CIRCULAR BACEN Nº 3.461, DE 24 DE JULHO DE 2009 - Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
PORTARIA RFB Nº 1.797, DE 23 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre o atendimento dos hipossuficientes interessados em obter inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), diretamente em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos Estados do Paraná e de Santa Catarina, em cumprimento de decisão judicial.
24/07/2009 -
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Aquisições de produtos para revenda sujeitos à tributação monofásica, ainda que sua receita de venda seja sujeita à alíquota zero.
ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). OPÇÃO - Receitas decorrentes das vendas a prazo vinculadas a atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis.
CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE SOCIEDADE. DISTINÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - Sócio que presta trabalho subordinado tem reconhecido vínculo de emprego.
10/07/2009 -
GFIP/SEFIP. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
27/04/2009 -
GFIP/SEFIP. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Forma de apresentação da GFIP/SEFIP pelas empresas optantes pelo simples nacional, ANTES e DEPOIS da edição da Lei Complementar nº 128/2008.
11/03/2009 -
GFIP/SEFIP. ATRASO NA ENTREGA, OMISSÃO OU INFORMAÇÕES INCORRETAS, E EMPRESAS E EQUIPARADAS COM AUSÊNCIA DE FATO GERADOR (SEM MOVIMENTO) - Multas, a partir de 04/12/2008, retificações e ausência de entrega da GFIP sem movimento.
